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Taxa de Adesão: Isento

Mensalidade: R$ 58,00

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TERMO DE ADESÂO

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO Em observância aos parâmetros de respeito, de comodidade e qualidade, a ASSOCIAÇÃO nos termos do artigo 2º de seu Estatuto Social, tem como fim precípuo a organização da Defesa dos Direitos dos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos, com a finalidade de representar e defender os interesses de seus ASSOCIADOS, no âmbito dos Poderes Públicos Federais, Estaduais, Municipais, Direitos do Consumidor, individual ou coletivo, especialmente junto aos Órgãos de Previdência Social ou suas Entidades de Classe, protegendo seus interesses utilizando todos os meios legais ao seu alcance, seja na esfera administrativa, legislativa, executiva e judiciária.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ASSOCIAÇÃO E ADESÃO Tratando-se de representação judicial, a ASSOCIAÇÃO prestará o serviço por intermédio de seu Departamento Jurídico próprio, que possui advogados regularmente habilitados na Ordem dos Advogados do Brasil, por profissionais liberais, bem como através de serviços terceirizados e de parcerias com entidades privadas ou sem fins lucrativos. Parágrafo único. Fica convencionado que, havendo a necessidade da utilização dos serviços de profissionais liberais (advogado, contadores, economistas, peritos ou intermediadores), os serviços somente terão início mediante a solicitação expressa do ASSOCIADO e pela expedição de FICHA CADASTRAL / ORDEM SERVIÇO para a execução dos trabalhos necessários, e outros previstos na Cláusula Quinta, item VII, podendo haver a cobrança do que foi fixado expressamente na FICHA CADASTRAL / ORDEM SERVIÇOe o estabelecido em Contrato devidamente assinado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FILIAÇÃO Os interessados poderão filiar-se a ASSOCIAÇÃO nos termos da lei de regência (Lei n. 10.406 de 10/01/2002), mediante o preenchimento da FICHA CADASTRAL/ORDEM SERVIÇO anexa a este instrumento e que integrará este termo para todos os fins, devendo o ASSOCIADO e seus dependentes comprovar tais condições mediante a apresentação de documentação pessoal de identificação. Parágrafo único - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a filiação, o ASSOCIADO e seus dependentes receberão em sua residência o CARTÃO PERSONALIZADO DO ASSOCIADO/DEPENDENTE que deverá ser utilizado e exibido sempre que se fizer necessário para a sua identificação, especialmente ao solicitar serviços junto à ASSOCIAÇÃO e aos parceiros credenciados desta.

CLÁUSULA QUARTA - DOS DIREITOS DO ASSOCIADO Aos ASSOCIADOS são garantidos os seguintes benefícios: I) Consultoria, Orientação e Assessoria Jurídica para garantir a defesa e a proteção dos direitos dosASSOCIADOS/DEPENDENTES perante os Órgãos Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Poderes Públicos Federais, Estaduais, Municipais, Direitos do Consumidor, individual ou coletivo, especialmente junto aos Órgãos de Previdência Social ou suas Entidades de Classe, conforme a necessidade e solicitação do representado; II) Acesso as informações das atividades da ASSOCIAÇÃO de formas clara e transparente; III) Direito ao A.P. Previsul, que é um Seguro de Acidentes Pessoais para, em caso de falecimento do Segurado em decorrência de acidente pessoal, garante aos beneficiários o valor do Capital contratado. Em caso de invalidez permanente por acidente, o Seguro garante o pagamento de uma indenização ao próprio Segurado, que será efetuada conforme o grau de invalidez adquirido pelo mesmo, podendo ser total ou parcial. IV) Direito a Rede de Saúde Conveniada à ASSOCIAÇÃO V) Direito ao Auxílio Financeiro junto às Instituições parceiras Parágrafo único. Os ASSOCIADOS inadimplentes com seus pagamentos poderão ter suspensos os serviços acima referidos.

CLÁUSULA QUINTA - DOS DEVERES DO ASSOCIADO Constituem deveres do ASSOCIADO: I) Manter atualizado o cadastro (nome, telefone, endereço) próprio e de seus beneficiários cadastrados comunicando por escrito dentro de 30 (trinta) qualquer alteração dos mesmos. II) Efetuar pontualmente o pagamento dos ônus assumidos perante os serviços prestados pela ASSOCIAÇÃO; III) Propugnar pelo desenvolvimento e progresso da ASSOCIAÇÃO; IV) Acatar as determinações e deliberações da Diretoria; V) Tratar com respeito e urbanidade todos os demais ASSOCIADOS, funcionários, prestadores de serviço e membros da diretoria da ASSOCIAÇÃO; VI) Respeitar o ambiente de trabalho da ASSOCIAÇÃO, tratando com urbanidade todos os demais associados, membros da Diretoria, Conselho Fiscal das Comissões e funcionários próprios, zelando pelo bom nome se abstendo de praticar atos desrespeitosos que visem de qualquer modo a denegrir à imagem da ASSOCIAÇÃO sob pena da adoção das medidas legais cabíveis, bem como o ressarcimento dos prejuízos a que der causa; VII) Apresentar os documentos necessários para a realização dos serviços contratados com a ASSOCIAÇÃO, tais como, Termo de Adesão, Ficha Cadastral/Ordem de Serviço, Procurações Judiciais e/ou Extrajudiciais, Declaração de pobreza - para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita em processos judiciais, entre outros. Parágrafo 1º - Os documentos acima referidos serão copiados e arquivados para a utilização unicamente da ASSOCIAÇÃO. Parágrafo 2º – Fica a ASSOCIAÇÃO livre de quaisquer ônus, quando comprovado por parte do ASSOCIADO, o uso de documentos falsos, no todo ou em parte, ficando desde já advertidos, quanto à proibição do uso de qualquer tipo de inverdades ou documentos que não tratem a verdade dos fatos.

CLÁUSULA SEXTA – CONTRIBUIÇÕES E PAGAMENTOS O ASSOCIADO neste ato adere aos serviços contratados descritos na Ficha Cadastral/Ordem de Serviço pactuados com a ASSOCIAÇÃO. Parágrafo 1º - O aderente, ao se filiar, compromete-se ao pagamento mensal da contribuição a título de manutenção, organização e administração da ASSOCIAÇÃO, bem como a TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANUAL e SEMESTRAL, equivalente a 3% do salário mínimo em qualquer categoria; Parágrafo 2º - A primeira anuidade e semestralidade será paga antecipadamente de forma única, podendo o pagamento ser feito à vista ou de forma parcelada no cartão de crédito, cheques pré-datados, débito automático em conta ou, ainda, por liberalidade da Administração, através de boleto bancário; Parágrafo 3º - A partir do segundo ano, o ASSOCIADO poderá optar por quitar a anuidade e semestralidade antecipadamente ou parceladamente. Parágrafo 4º - Havendo inadimplência dos pagamentos de qualquer compromisso obrigacional de responsabilidade do ASSOCIADO, este pode ser acionado pelo Departamento de Cobrança, pelo Departamento Jurídico da ASSOCIAÇÃO ou por intermédio de empresas ou escritórios terceirizados contratados, sem prejuízo desua inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito, ficando o ASSOCIADO ciente da cobrança de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária; Parágrafo 5º - No caso de eventual necessidade do recolhimento de despesas e custas processuais por imposição legal ou judicial (valor de alçada, certidões, ônus de sucumbência,entre outros), sejam judiciais ou extrajudiciais estas correrão por conta exclusiva do ASSOCIADO, as quais deverão ser informadas com antecedência ao mesmo para que faça o recolhimento pessoalmente ou através da ASSOCIAÇÃO e que o recolhimento seja comprovado através da Guia de Recolhimento devidamente autenticada pela Instituição Bancária responsável pela emissão da mesma, exceto para os beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Parágrafo 6º - Para a fixação dos serviços prestados pela ASSOCIAÇÃO será utilizada tabela pré-fixada pela mesma, e na falta de previsão nesta, será utilizada como parâmetro a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo 7º - Em casos de ingresso de ações no Juizado Especial Federal, não haverá cobrança de custas para a propositura da mesma, apenas em caso de eventual necessidade de interposição de recurso, não eximindo o ASSOCIADO de eventuais honorários advocatícios, periciais ou quaisquer outros oriundos da demanda.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O prazo de duração do Termo de Adesão é INDETERMINADO, sendo que o silêncio do aderente gera prorrogação automática do presente.

CLÁUSULA OITAVA - DA ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO abrange todo território nacional, sendo sua sede situada nesta capital de São Paulo.

CLÁUSULA NONA – DA DEMISSÃO O ASSOCIADO poderá, após 180 (cento e oitenta) dias de sua admissão, demitir-se ou licenciar-se do quadro associativo, devendo formular requerimento formal escrito endereçado à Diretoria da ASSOCIAÇÃO com antecedência de 30 (trinta) dias, em duas vias, desde que esteja em dia com todas as contribuições assumidas, inclusive parcelas vincendas, estando a ASSOCIAÇÃO isenta da devolução de qualquer valor já efetivamente pago. Parágrafo único – Caso o ASSOCIADO revogue a sua adesão, procurações outorgadas ou contratação de serviços, deverá primeiramente efetuar os encargos assumidos perante a ASSOCIAÇÃO, sem prejuízo dos pagamentos dos seus débitos e suas contribuições mensais a que se refere a Cláusula sexta.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO USO DA IMAGEM À ASSOCIAÇÃO é facultado o direito do uso de imagem e demais informações obtidas nos assentamentos do ASSOCIADO após a formalização de sua adesão, sem qualquer ônus para o mesmo, desde que seja feita de forma responsável, para a divulgação dos fins institucionais e para o esclarecimento e difusão dos serviços de utilidade pública desenvolvidos pela mesma. Parágrafo único - As informações contidas neste instrumento de adesão relativas à pessoa do ASSOCIADO são confidenciais e exclusivas da ASSOCIAÇÃO e não poderão ser utilizados para qualquer outro fim.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir conflitos do presente termo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente instrumento consubstancia o propósito e a vontade da ASSOCIAÇÃO e do ASSOCIADO, qualificados no preâmbulo deste, tem sua validade fulcrada no artigo 212, inciso II da Lei n. 10.406/02 – Código Civil Brasileiro, como forma jurídica do ato, gerando sua eficácia entre as partes e terceiros e para todos os fins de direito, declarando-se reservado o direito de propriedade pela ASSOCIAÇÃO, na forma da lei de regência, sendo vedada a sua reprodução, ainda que parcial, sem prévio assentimento, firmamos o presente.

   
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