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Juizado Especial de São Vicente julga procedente ação da ASBP

O Juizado Especial Federal da 3ª Região julgou procedente a ação movida pela ASBP – Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas, contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

A ação de Desaposentação foi concedida a associada Maria Lucia Silva que requereu o novo cálculo no valor da sua aposentadoria junto a ASBP.

      

  

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Segundo a juíza Andreia Silva Sarney, a associada teve o direito a revisão com base na Lei 8.212/91, condenando o INSS revisar os valores com base nas contribuições e índices baseados no RMI (Renda Mensal Inicial).

“O valor recebido a título de aposentadoria não é suficiente para cobrir as despesas básicas, juntamente com a idade, chegam também os problemas de saúde, e na contramão vem os valores dos planos de saúde e outros tributos que os aposentados não podem arcar”, disse o doutor Antonio Carlos Nunes Junior, advogado da ASBP responsável pela ação. 

Entenda a Desaposentação
Se você continuou trabalhando após se aposentar, você pode requerer um novo cálculo para aumentar o valor do benefício recebido do INSS. A Desaposentação é um direito do segurado e que, para isso, ele não precisa devolver os valores recebidos durante a aposentadoria anterior.

Quem possui uma pensão gerada pela aposentadoria de segurados que continuaram trabalhando também pode ser beneficiado com a troca de aposentadoria. A ASBP está pronta para solicitar a troca do benefício antigo por um novo junto à justiça. Não deixe de fazer seu cálculo, afinal, o INSS continuou recebendo suas contribuições, mesmo após a aposentadoria, no entanto, não oferece nenhum benefício em contrapartida.

 
MILHÕES DE TRABALHADORES SÃO LESADOS POR EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS AO APOSENTAR-SE
Uma pesquisa feita pela Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (ASBP), constatou que milhões de trabalhadores são lesados ao requerer a aposentadoria por tempo de serviço e/ou por idade. Isso acontece por que a maioria da população não sabe que mesmo ao aposentar-se, tem direito às verbas rescisórias: indenização dos 40% do FGTS; aviso prévio com reflexo no 13º salário e férias + 1/3. 
 
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